Terceirização é sinônimo de trabalho escravo

A lei da terceirização aprovada ontem mata inúmeros direitos dos trabalhadores, terceirizar é para o estado o mesmo de se livrar de responsabilidades como o próprio funcionamento dos órgão públicos.
É atribuir ao poder privado as coisas que ele teria a responsabilidade e obrigação de fazer, como serviços públicos por exemplo. Isso pode parecer bom na mente de alguns, mas a maioria esquece que a escolha das empresas é por meio de licitação, onde a que oferece o serviço mais barato vence, e para garantir seu serviço barato, a mão de obra, seja qualificada ou não tem que ser barata, ocorrendo assim uma desvalorização do trabalhador.
E quem fiscaliza essas empresas? Se tratando de Brasil, sabemos que ninguém irá fiscalizar, muitas empresas terceirizadas que já funcionam no país tratam seus funcionário como verdadeiros escravos, tendo que trabalhar feriados e horas extras sem receber nenhum centavo a mais, e com condições desumanas.
É isso que os deputados acabam de aprovar! A desumanização e a desvalorização dos trabalhadores de nosso país, e não esqueça os Nones de que foi a favor deste golpe aos que trabalham duro neste país. Saiba dizer não nas próximas eleições ou a coisa vai ainda mais piorar.
Nós estamos a cada dia sofrendo um novo golpe.

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Ação da PF contra setor de carnes ocorre após Brasil conquistar mercado nos EUA (GGN)

Fonte Jornal GGN

Jornal GGN - A Polícia Federal admitiu que investiga o pagamento de propina por empresas brasileiras que produzem carne há cerca de dois anos, mas só deflagrou a "maior operação" de sua história no momento em que o Brasil vinha abrindo mercado no plano internacional. Em julho do ano passado, por exemplo, o País acertou com os Estados Unidos a venda de carne bovina in natura, encerrando uma negociação que se arrastava há 18 anos.

Reportagem de O Globo, publicada na tarde desta sexta (17), aponta que a operação Carne Fraca, contudo, pode derrubar as exportações brasileiras, pois as denúncias já são vistas por especialistas como uma ameaça a mais esta área da economia nacional. A Lava Jato, que hoje completa três anos, teve impactos negativos sobre a indústria de construção, ao implicar as maiores empreiteiras do País, inclusive no exterior.

Em 2016, 7,2% de tudo o que o Brasil exportou vieram especificamente do setor alvo da PF, rendendo 11,6 bilhões de dólares, se somadas as vendas de carne bovina e de frango (Brasil ocupa 1º lugar no ranking de exportadores, seguido pelos EUA) e de suínos (4º lugar).

Segundo o Globo, "as irregularidades na produção de carnes de gigantes do setor encontradas pela Polícia Federal afetam a imagem do Brasil no exterior e podem levar à criação de barreiras fitossanitárias."

A operação Carne Fraca alega que fiscais do Ministério da Agricultura receberam propina para reduzir a fiscalização sobre o comércio de carnes deterioradas. Marcas gerenciadas pela JBS e BRF, como Sadia, Perdigão e Seara, estão envolvidas.

Embora a PF alegue que as irregularidades são pontuais, "o dano à imagem do país já foi feito, o que pode levar tanto ao endurecimento das exigências para a importação de carne como suspensão temporária da compra do produto brasileiro".

"Não será surpresa se algum país suspender as importações de carne brasileira. As empresas terão de adotar uma política de esclarecimento e serem bastante agressivas comercialmente", disse José Augusto de Castro, presidente da Associação do Comércio Exterior do Brasil.

Veja mais debates no site de fonte desta matéria. 

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O Nojo brasileiro: a política que não tem jeito.

Uma das coisas mais horríveis nos tempos atuais e na história de nosso país é sem dúvida as manchas da corrupção que se propagam desde de sua colonização, roubados descaradamente pelo portugueses, que muitos acham serem descobridores, foram na verdade ladrões que deixaram ao povo dessa nação o famoso jeitinho brasileiro dos políticos (ou dos que tem poder) um jeitinho nada honesto e nada moral.
O problema é que nos tempos de hoje não dá mais, cada noticia, cada atitude da grande mídia para disfarças os crimes dos bandido e incriminar outros, ou apenas um, como se prendendo esse um a ladroagem acabasse, dá uma ânsia de vomito terrível ver, ler, ou ouvir os noticiário que diz respeito as asneiras dos políticos. Muitos até ousam dizer chega de ideologia nas escolas (os que atualmente apoiam o novo ensino médio) mas quando se teve a ideologia que eles falam na escola? nunca! eles temem que um dia isso cegue a acontecer, porque o povo que já está cansado com a pilantragem deles vão começar a cobrar o devido respeito.
O nojo maior é ler os documentos dos partidos que dizem ter um ideal, mas não tem nada do que diem ser seu lema na prática, a prática é apoiar quem tem dinheiro, quem trabalha na verdade é que sofre, quem tem pagar os erros da corrupção deles, tendo que se aposentar mais tarde, perdendo todos os seus direitos.
É realmente algo de se dar nojo em todos povo brasileiro o quadro político do país.

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O não entendimento do conceito de esquerda: Uma doença comum

Arthur Carlos da Silva 

Este debate é longo e difícil de se explicar principalmente pelo fato de: ninguém conscientizar ninguém, a conscientização é um processo coletivo, onde todos se conscientizam juntos (Freire, 2015) as pessoas em sua tendência de aderência ao dominador – isso até entrar no processo de libertação – ou ao pensamento dominante ao qual já é inserido desde sedo, tende a não buscar entender o conceito de esquerda e como ele se encontra hoje, isso se dá principalmente pelo fato de não conhecer a essas teorias por conta do não acesso ou pelo preconceito pregado pela hegemonia. Adentramos aqui a uma introdução ao conceito do mesmo.

O conceito não pode ser resumido em alguns parágrafos dada sua amplitude, mas podemos dizer que nenhum outro conceito é capaz de abarcar de forma reflexiva os problemas sociais atuais e as demandas da sociedade contemporânea com mais exatidão atentando para as classes populares, os oprimidos que são a base de uma pirâmide da sociedade atual, ou seja é ele muito mais importante que os dominantes pois é ele mesmo que o mantém no seu status, e mesmo o próprio opressor dominante reconhecer a importância de sua importância ainda trata esta mesma base como manipulados, explorados, humilhados e inferiores.

A esquerda verdadeira ela estará na busca para que o oprimido mergulhado na ideologia hegemônica – que não se reconhece como oprimido por conta dos mitos pregados pela ideologia dominante – se reconheça como oprimido, e sendo assim lute pela transformação de sua situação para um estado que não transforma o opressor em oprimido, mas liberta o mesmo na busca por uma sociedade mais justa.

Veja, nenhum pensamento cumpre melhor o proposto em uma democracia pois a busca é uma busca coletiva de permanente atualização, pais caracteriza-se por um processo contínuo de luta por uma sociedade melhor reconhecendo sempre suas dificuldades a ser superada. Mas salientamos que é muito mais comum a tendência do oprimido a aderir ao pensamento direitista, elitista, dominante, como queira nomear, pois os mesmos nascem dentro do mito que aprendem desde criança. 

O mito de que todos são livres para trabalhar onde queiram. Se não lhes agrada o patrão, podem então deixa-lo e procurar outro emprego. O mito de que esta “ordem” respeita os direitos da pessoa humana e que, portanto, é digna de todo apreço. O mito de que todos, bastando não ser preguiçosos, podem chegar a ser empresários – mais ainda, o mito de que o homem que vende, pelas ruas, gritando: “doce de banana e goiaba” é um empresário tal qual o dono de uma grande fábrica. [...] O mito da igualdade de classe quando “saber com quem está falando?” é ainda uma pergunta de nossos dias. O mito do heroísmo da classe opressora, como mantenedora do materialismo atual. (Freire, 2005, p.159)

Estes e outros mitos vão aprisionando e mantendo um pensamento que desde pequenos somos inseridos nele, e chegamos a ponto de idealizar ser um daqueles opressores porque desfrutam dos bens que nós de maneira injusta fomos sedo impedidos de ter acessos, e que fomos ensinados a dizer “pobre tem seu lugar” mas não reconhecemos a injustiça e não vemos que somos nós os responsáveis por tudo e os únicos capazes de mudar.

É preciso entender que o pensamento que se cai em qualquer tipo de ditadura não é esquerda, esse é um erro bastante conhecido e usado pelos defendedores de uma ideologia direitista como pressuposta a dizer que a esquerda não é um bom caminho, como processo continuo de atualização, e ainda por cima coletivo, se identifica muito mais com a democracia, pois é a diferença de ideias que atualiza o pensamento e proporciona o aperfeiçoamento. Num movimento dialético, de tese, combatida por uma antítese, que gera uma síntese, que logo depois será questionada por uma outra antítese e mantendo um processo infinito de atualização, conforme as transformações sociais e os novos atores sociais surgentes.

A mudança é sempre um processo doloroso e por isso muitas vezes é combatido por aqueles que temem a mudança e querem manter como está – essa é uma característica do pensamento de direita, que tende a querer manter o status e a ordem das coisas como está – mas a mudança também é necessária para suprir as necessidades de uma sociedade de constante mudança, para isso é necessária uma esquerda real, não extremista, mas libertadora, a direita não nos cabe, não nos inclui por preferir que não lutemos, que se mantenha tudo no mesmo lugar, e por sua eterna paixão por um passado, ainda mais sóbrio que o presente, mas fantasiado por eles como melhor, e que convence a muito de ser realmente melhor pela desinformação e pela alienação a arma maior do pensamento dominante.

REFERÊNCIAS.

FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários a prática educativa. São Paulo, Paz e Terra. 2005.

____________. Pedagogia do oprimido. 37 ed. Rio de Janeiro/São Paulo. Paz e Terra. 1987.

WANDERLEY, Luiz Eduardo W. Educação popular: Metamorfose e veredas. Cortez editora 2009. 

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RC ressalta "ataque ao colonialismo" feito por Lula para garantir Transposição (WSCOM)

Ricardo visitou estação de bombeamento em Sertânia

FONTE WSCOM

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), durante inspeção da Estação de Bombeamento localizada no município de Sertânia, a EBV-69, em Pernambuco, enalteceu o papel do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva na concretização da obra que aliviará a seca na Paraíba e no Nordeste.
"As águas em si não (têm dono), mas a obra dependeu da determinação do presidente Lula. Se não tivesse tido a decisão de atacar o colonialismo que domina a necessidade das pessoas a partir do acesso à água, o que é muito comum no Nordeste, particularmente, no nosso semiárido e com isso produzir uma grande indústria", comentou.
Na tarde desta sexta, Ricardo vistoriou as obras que ficam na Paraíba: em Monteiro, o Açude Poções; e a Barragem de Camalaú.
Estiveram presentes na comitiva do governador os deputados estaduais Buba Germano, Galego de Souza, Jeová Campos, Estela Bezerra, Doda de Tião, Hervázio Bezerra, Genival Matias, Raoni Mendes, João Gonçalves, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio Maia, além do secretário de Recursos Hídricos da Paraíba, João Azevedo.







Confira vídeo do governador na EBV-6:

Para o STF, Sarney merece foro privilegiado; Lula, não

© Jefferson Rudy O ex-presidente e ex-senador José Sarney, em 2015.

Uma decisão envolvendo o ex-presidente José Sarney (PMDB) tomada pelos cinco ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a esfera responsável por analisar a maioria dos processos da operação Lava Jato, passou quase despercebida pelo noticiário brasileiro na última semana. Mas suas implicações dão dois indicativos: 1) a corte trata de maneiras distintas ex-autoridades públicas, como Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e 2) o relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, terá dificuldade em emplacar sua tese dentro deste colegiado.

O primeiro teste de fogo de Fachin ocorreu há uma semana, quando votou a favor da manutenção dos quatro inquéritos que envolviam Sarney na primeira instância. Foi derrotado por quatro votos a um. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello concordaram com a tese da defesa do peemedebista e entenderam que, por suas investigações estarem ligadas a suspeitos como foro privilegiado, ele deveria ser julgado pelo Supremo. As suspeitas contra Sarney surgiram após grampos clandestinos feitos contra ele pelo ex-presidente da Transpetro e ex-senador Sergio Machado que também envolveram outros dois senadores peemedebistas, Romero Jucá e Renan Calheiros. Na ocasião, veio a público a tentativa dos peemedebistas de frearem a Lava Jato.
Em uma das investigações, Sarney é suspeito de se juntar a Jucá e a Calheiros para elaborar um projeto de lei para impedir que suspeitos presos fizessem delação premiada. Na outra, ele é suspeito de receber propinas de 16 milhões de reais. O ex-presidente nega que tenha recebido propinas ou esteja envolvido nos crimes investigados pela Lava Jato.
Apesar de não ser contemplado por nenhuma das exigências que beneficiam as milhares de pessoas que têm direito ao foro privilegiado (aquele em que apenas tribunais podem julgá-lo), Sarney acabou recebendo esse benefício. Enquanto o ex-presidente Lula, não. O petista é réu em quatro processos e, até o momento, todos serão julgados pelo juiz Sergio Moro, o célere e rígido magistrado responsável pela Lava Jato na primeira instância. No caso de Lula, seus advogados já tentaram elevar os casos para o STF, mas não conseguiram porque a Corte entendeu que até o momento não foi comprovado o envolvimento de autoridades com essa prerrogativa.

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Pelo fim do foro

Quando o STF se posicionou favoravelmente a Sarney, seu advogado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que a decisão embasaria sua tese de que seu cliente não cometeu nenhum crime. “Como temos absoluta certeza de que a delação [de Sergio Machado] é falsa, oportunista e falaciosa, será fácil demonstrar neste único inquérito que o único crime foi cometido pelo Sergio Machado com a gravação criminosa, ilegal e imoral”, afirmou ao site Consultor Jurídico, especializado nesse tipo de cobertura.
O curioso, no caso de Kakay, é que ele mesmo já defendeu, mais de uma vez, o fim do foro privilegiado. A defesa enfática mais recente ocorreu nesta segunda-feira, em entrevista ao O Estado de S. Paulo. Diz o advogado de Sarney: “Tenho defendido a garantia de foro apenas a presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara”.
Nesse longo debate, outro que se beneficiará do foro o delator Sérgio Machado. Essa definição do STF coloca em evidência idas e vindas nem tão claras da corte constitucional brasileira. Quando do julgamento do mensalão petista, por exemplo, todos os envolvidos com autoridades com direito a foro foram julgadas pelo Supremo. Anos depois, quando a análise foi sobre o mensalão tucano, a decisão foi que só seriam julgados nesta instância os que tivesse esse benefício. Agora, voltam ao entendimento anterior, ao menos em parte.
“O problema do STF é que ele nunca estabeleceu um padrão. O Supremo não definiu esse padrão porque sabe que há um custo político por trás disso e, agora, parece que ele não quer pagá-lo”, afirmou o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Ivar Hartmann. Coordenador do projeto Supremo em Números, da FGV, Hartmann diz que a tentativa de manter os casos nesta Corte tem ao fundo uma esperança de que os crimes prescreverão com maior facilidade.
Um levantamento da FGV mostra que 68% dos processos envolvendo réus com foro privilegiado entre janeiro de 2011 e março de 2016 tiveram um fim que não se espera do Judiciário: os processos ou prescreveram ou foram enviados às instâncias inferiores e protelaram uma decisão. Para chegar a esses dados, os pesquisadores analisaram 404 ações penais que já tiveram alguma conclusão. A pesquisa foi antecipada por alguns veículos de imprensa há cerca de dez dias, mas ainda não foi publicada pela própria instituição, apesar de ter seu resultado confirmado.
Informações como essas reforçam o movimento que pede o fim do foro privilegiado para as autoridades. Atualmente, pelas regras constitucionais a gama de beneficiados por julgamentos distintos do cidadão comum é extensa. Mais de 22.000 pessoas só podem ser julgadas por colegiados, ou seja, por Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Entre os beneficiados estão o presidente da República, seus ministros e seu vice, os governadores, os senadores, os deputados federais e estaduais, os ministros de tribunais superiores, os promotores de Justiça, os procuradores federais, os prefeitos e o procurador-geral da República.
Atualmente, há sete projetos de lei tramitando no Congresso sobre o tema. O que está em estágio mais avançado é a proposta de emenda constitucional (PEC) número 10 de 2013 para extinguir o foro especial em caso de crimes comuns. Aprovada em novembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ela aguarda que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute sua votação no plenário, algo que não tem data para ocorrer. Oliveira é um dos citados na Lava Jato.

(Fonte MSN Brasil/ Él país)

Câmara aprova documento único para brasileiros

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São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto para criar o Documento de Identificação Nacional (DIN), um documento único que reuniria todos os dados dos brasileiros por meio de uma tecnologia de chip. O texto ainda vai ser enviado para o Senado e, se aprovado, passará pela sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O projeto de lei, que tem o número 1775/15, foi enviado ao Congresso pela União. O texto aprovado ontem, contudo, era um substituto feito pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ).
De acordo com o projeto, o DIN iria dispensar a apresentação de outros documentos nacionais (como o RG, CPF e título de eleitor). Ele seria emitido pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo inclusive substituir o título de eleitor.
O documento seria impresso pela Casa da Moeda e teria o número do CPF como base para identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente seriam validados se atendessem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe teriam ainda dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.

Identificação nacional

O projeto prevê ainda que o documento seja emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), um cadastro que usaria a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional), da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados, do Instituto Nacional de Identificação, entre outros órgãos.
Essa nova base de dados seria armazenada e gerida pelo TSE, que teria de garantir o funcionamento simultâneo entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, uma comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade.
O TSE garantiria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorreria ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.
Seria proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.
Além disso, o projeto prevê a criação um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal, três representantes do TSE, um da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Se o projeto for aprovado no Senado e sancionado por Temer, o comitê teria a atribuição de recomendar os padrões técnicos da ICN e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que custearia o desenvolvimento e a manutenção do cadastro.
*Com informações da Agência Câmara

Fonte MSN Brasil, EXAME

Lula decola e a mídia exige um carrasco de avental limpo (Carta Maior)

Tatiana Carlotti

O governo que assaltou o poder em agosto de 2016 chega ao carnaval de 2017 como uma escola de samba bêbada, que caiu na dispersão, antes da apoteose.

Passados sete meses de supremacia golpista, com a mídia, o parlamento e o Judiciário alinhados no bombardeio institucional, ocorreu o improvável: Lula emergiu das cinzas, imbatível nas pesquisas para 2018.

Divulgada nesta 4ª. feira (15.02.2017), pesquisa da CNT/MDA atesta o crescimento do ex-presidente em todos os cenários propostos, batendo em qualquer adversário, tanto na sondagem espontânea, quanto na estimulada para o 1º e 2º turnos de 2018.

Caçado diuturnamente por todos os veículos do aparato conservador, em linha direta com os vazamentos e pautas formatados em Curitiba, Lula conta com 30,5% das intenções de votos no 1° turno, em um cenário com Marina Silva (11,8%), Bolsonaro (11,3%), Aécio Neves (10,1%) e Ciro Gomes (5%).

Em outro cenário, com Geraldo Alckmin no lugar do senador mineiro, o ex-presidente também lidera, com 31,8% ante 9,1%.

No 2° turno, o petista também desbanca Aécio (com 39,7% ante 27,5%), Marina Silva (com 38,9% ante 27,4%) e, claro, o decorativo Michel Temer (com 42,9% ante 19%). Este, aliás, vem se consolidando como um pé de chumbo desastroso.

A avaliação do ocupante da Presidência desaba e fica cada vez mais claro: quanto mais o tempo passa, mais o Brasil tem saudades da era Lula.

Uma saudade, inclusive, registrada como um “componente eleitoral inédito”, segundo outra pesquisa, encomendada pelo Valor Econômico e divulgada no começo desta semana (leia mais).

Sinal dos tempos
Enquanto isso, os veículos da mídia golpista reagem como se fossem aquela fotografia de Jânio Quadros, em que os pés do ex-presidente brigam com o corpo, tentando caminhar para direções distintas, ao mesmo tempo em que a cabeça contraria a vontade do pescoço que diverge da coluna cervical.

O aparato de comunicação brasileiro, de notório protagonismo no golpe de 31 de agosto, quer manter as aparências; ao mesmo tempo, clama por um trabalho sujo - de arrocho e desnacionalização – feito por “mãos limpas”. A mistura de arrocho, cinismo e dissimulação empesteia o ar eleitoral e bombeia votos para o palanque de Lula.

O resultado é um noticiário esquizoide: a editoria de economia elogia o garrote fiscal no pescoço do povo brasileiro, enquanto os colunistas reclamam do sangue respingado no avental do carrasco. Não que se opõem à sangria, apenas reclamam assepsia no serviço.

Após criarem todas as condições para a instalação de um governo com maioria citada ou investigada na Lava-Jato, os veículos da mídia golpista pararam de sustentar o insustentável. São notórias as críticas contra Temer e sua turma. Vejamos:

“Governo de Jucás”
Na última sexta-feira (10.02.2016), em seu Jornal das Dez, a Globonews transmitiu um vídeo (confira aqui) desconcertante sobre a “história do mais coordenado esforço empreendido até agora pelo governo Temer e seus aliados para se proteger da Operação Lava Jato e das reações do Ministério Público e da Justiça a essa ofensiva”.

São quase nove minutos à altura das várias campanhas já promovidas pelas Organizações Globo contra seus desafetos. Destaca-se a edição e cortes de reportagens, a composição das imagens, narração e trilha sonora, construindo uma atmosfera de suspense policial e de denúncia contra a entourage instalada no Planalto.

Soma-se a este vídeo, as várias críticas dos comentaristas da Globo à nomeação de Moreira Franco para a Secretaria Geral da Presidência da República, chancelada – e com foro privilegiado - pelo ministro Celso de Mello (STF) nesta terça-feira (14.02.2017). Temer, inclusive, precisou vir a público com uma solução, no mínimo, patética: “se houver denúncia, o ministro será afastado provisoriamente”, se transformando em réu, “o afastamento é definitivo”.

Eliane Cantanhêde, em O Estadão, na terça-feira (14.02.2016), foi incisiva: “o risco é virar um governo de Jucás”, evidenciando a realidade absurda da constituição de um governo composto por ministros que sairão “provisoriamente” e por “substitutos também provisórios”. Merval Pereira, por sua vez,  disparou na CBN:

“Ele (Temer) está dizendo ao STF que não nomeou Moreira Franco para blindá-lo. Mas é muito difícil definir essa barreira porque pode surgir uma denúncia tão avassaladora, como o áudio de Sergio Machado com o Jucá que inviabilize a permanência no governo. Pode ser que algum ministro apareça tão evidentemente comprometido que será preciso tirá-lo imediatamente do governo”.

Exercício de futurologia? Tudo indica que não. A ingovernabilidade é mais do que óbvia e, pelo visto, está ameaçando os negócios e os interesses em jogo.

Política X Economia
Miriam Leitão vem anunciando a “separação” entre política e economia, leia-se entre Henrique Meirelles (Fazenda) e Michel Temer, conforme visto em artigo publicado no último domingo:

“A economia começa a dar sinais de melhoria cada vez mais consistentes”, enquanto a política “se afunda em crises e decisões ruins”, afirma, ao disparar um corolário contra as decisões descabidas de Temer.

No dia seguinte, em “Desafio Nacional”, foi ainda mais incisiva:

“O país está em crise fiscal aguda, o governo federal tem tido déficits enormes, vários estados estão em colapso, a arrecadação caiu no país inteiro, o desemprego alastrou-se de forma impiedosa. Esta não é a hora de aumentar a folha sem definir de onde exatamente tirar os recursos”.

Outro exemplo foi a divulgação do áudio do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) pelo Estadão nesta terça-feira (14.02.2017), corroborando a movimentação em curso. Na gravação, Padilha explica, durante palestra aos para funcionários da Caixa Econômica Federal, como se deu a negociação de Ricardo Barros (PP) para o ministério da Saúde:

“Nosso objetivo era chegar nos 88% [de apoio no Congresso]. Até chegamos mais do que a gente imaginava, mas a gente queria ter uma base consistente. Muito bem, vamos conversar. Vocês garantem todos os nomes do partido em todas as votações? ‘Garantimos’. Então o Ricardo será o notável”, escancarou o ministro da Casa Civil.

Censura
Outro episódio demonstra o ruído nas relações entre os golpistas do Planalto e os da mídia: a censura da Justiça de Brasília, a pedido de Temer, às reportagens da Folha e de O Globo sobre a chantagem do hacker Silvonei José de Jesus Souza contra a primeira-dama, Marcela Temer.

Depois de clonar e roubar dados do iPhone de Marcela, Souza ameaçou divulgar uma conversa dela que, segundo ele, teria potencial para jogar o nome do decorativo “na lama”. As mensagens divulgadas mostram a resposta da primeira-dama, afirmando que tudo não passa de montagem.

Na própria sexta-feira, quando a Folha divulgou a reportagem, o Planalto acionou a Justiça. No sábado, o Jornal Nacional noticiou a questão, a reportagem continua online.

Sobre o caso, The Intercept trouxe um excelente balanço, divulgando o material censurado inclusive. “Fazemos isso em defesa do direito da imprensa de trabalhar sem ser censurada pelo Estado, assim como para levar informações vitais que o público tem direito de conhecer sobre seus líderes”, aponta a reportagem.

E mais: “não fazemos isso por conta de nosso afeto pela Folha de S. Paulo ou pelo Globo. Os dois jornais atacam a liberdade de imprensa de outros veículos regularmente. A associação por eles controlada entrou com um processo que busca negar a liberdade de imprensa a veículos como BBC Brasil, El Pais Brasil, BuzzFeed Brasil e The Intercept, pedindo aos tribunais que determinem que não podemos fazer reportagens sobre o Brasil. E, ironicamente, esses dois veículos apoiaram o impeachment de uma presidente eleita democraticamente, Dilma Rousseff, levando Temer ao poder”.

Vale destacar que durante os treze anos de governos Lula e Dilma, a imprensa jamais sofreu uma censura semelhante.

Programa político
Note que, com exceção de The Intercept, estamos trabalhando apenas com o que foi disseminado pelos principais jornalões e comentaristas nos últimos dias. Não há dúvidas de que 2018 começou. Embora ainda não apareça o candidato do partido midiático, seu programa de governo já está no ar, não como possibilidade, mas verdade absoluta.

Destacamos três minutos dessa plataforma divulgada pelo Jornal Nacional, neste link. No espaço garantido ao jornalismo, segundo as leis que regem a concessão pública, o que vemos é uma explícita defesa das privatizações, do ajuste fiscal, do teto de gastos e da reforma da previdência.

Impressiona a superficialidade como essa defesa é apresentada, sem nenhuma problematização, pelo contrário: os argumentos contrários ao que é defendido em horário nobre, no Jornal Nacional, são qualificados de “ideológicos”.

Insistimos: sem sequer serem apresentados.

Uma aula e tanto para os marqueteiros.

(Fonte da postagem site Carta Maior)

O porque do sigilo na investigação da morte de Teori?

É nítida a realidade de o quanto o ministro e Juiz do supremo Teori Zavascki sabia, ele estava para julgar uma delação importantíssima que mexeria tanto com o atual presidente como com outros políticos importantes tanto do Brasil como de outros países da América latina. Por isso não descartamos a hipótese de queima de arquivo ao se tratar da queda do avião que ocasionou sua morte.
A imprensa brasileira noticiou outras causas buscando omitir o que todos pensavam, ou amenizar o que a população pressentia naquele momento, porém a mídia internacional como o exemplo do Jornal El Pais e entre outros, não deixou de colocar em cheque uma eventual queima de arquivo. É de se suspeitar, uma vez que morrendo o juiz seria colocado outro nomeado pelo atual presidente, envolvido até o pescoço com corrupção - o que não é novidade, uma vez que ele faz parte do PMDB - a morte de Zavascki só favoreceriam os envolvidos nas futuras delações da empreiteira Odebrecht, uma vez que teriam várias consequências sofridas, uma vez comprovado seus envolvimentos. 
E agora em pleno processo de investigação, não entendemos por qual  motivo, pede-se sigilo no processo de investigação sobre a real causa da morte do magistrado, o que nos deixa sem entender, ou apenas aumenta a nossa hipótese de ter sido realmente uma queima de arquivo e que querem de alguma forma esconder o que fora feito e por quem foi executado o plano, e o mandante da queima de arquivo, bom, o que sabemos é que perdemos uma pessoa importante no processo de combate a corrupção no país, e que atrasamos de forma grandiosa o processo de investigação da lava jato.

UOL Confere: Governo Temer distorce dados econômicos em propaganda de 120 dias

Fonte (Uol Notícias )

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  Propaganda do governo apresenta números incorretos para o período de quatro meses

O governo Michel Temer (PMDB) publicou anúncios de página inteira nos jornais de 29 de dezembro com uma propaganda sobre seus feitos nos 120 dias contados desde sua posse efetiva, em 31 de agosto, quando o Senado aprovou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Um site oficial também foi criado para divulgar a propaganda na internet. A reportagem do UOL conferiu o material e encontrou distorções nos dados econômicos apresentados pela gestão peemedebista. Esta apuração é parte de uma iniciativa do UOL de checagem de fatos (leia mais detalhes no final desta reportagem). 

O anúncio fala em "quatro meses de trabalho intenso" e inclui uma lista de 40 itens que o governo chama de "algumas de muitas medidas que já se tornaram realidade". Na relação, aparecem ações, como a redução de ministérios e o reajuste do valor do Bolsa Família, mas também tópicos genéricos como "moralização das nomeações nas estatais" e situações que não dependem exclusivamente do governo, como a variação da cotação do dólar.

Além disso, há iniciativas controversas e que geraram críticas e contestações, como a imposição do limite de gastos públicos por 20 anos, a reforma do ensino médio e a reforma trabalhista, que ainda não passa de uma proposta.

Confira abaixo o que o governo disse sobre dados econômicos e contas públicas e os fatos que a reportagem do UOL apurou.

- Repatriação de capital: Medida que tornou possível trazer para o país R$ 46 bilhões em impostos que foram aplicados para o desenvolvimento do país e repassados para Estados e municípios

CERTO: O governo tem razão ao dizer que trouxe R$ 46 bilhões em impostos ao permitir a repatriação de capitais. O valor é o divulgado pela Receita Federal. Aprovada por Dilma, a lei da repatriação foi alterada pelo Congresso no governo Temer. Com a mudança, foi reaberto o prazo para repatriação e regularização de recursos enviados por brasileiros ao exterior.

- Reforma administrativa: já foram extintos 14.200 funções e cargos comissionados

EXAGERADO: O governo Temer aprovou uma lei em outubro que converte 10.462 cargos de direção e assessoramento superior, conhecidos como DAS, em funções comissionadas do Poder Executivo. "Na medida em que forem extintos os cargos", diz a norma, o Poder Executivo fica "autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos". Ou seja, a lei prevê a extinção de cargos, mas também a abertura de funções na mesma quantidade.

Questionado pela reportagem, o próprio governo federal, em sua resposta, tratou a medida como conversão, e não como extinção. "Houve a conversão de 10.462 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados", afirmou em nota enviada ao UOL.

Em seu site, o Ministério do Planejamento informou, em 29 de dezembro, que até então 7.734 DAS já haviam sido transformados em FCPE, "cerca de 70% do estabelecido na lei". "O percentual restante será transformado à medida que os órgãos e entidades do Executivo Federal avaliarem novas oportunidades em suas estruturas", disse a pasta.

No mesmo texto, o Planejamento anunciou uma reforma administrativa que prevê ocorte de 4.689 cargos comissionados e funções de confiança, mas com conclusão prevista para julho de 2017. Na resposta à reportagem, o governo disse que estes 4.689 cargos e funções foram extintos.

Antonio Lacerda/Efe

- Recuperação das grandes empresas estatais brasileiras e valorização de suas ações, como a Petrobras (114%), Eletrobras (237%), Banco do Brasil (98%)

EXAGERADO: O governo sobrevalorizou a alta das ações das empresas. Entre 31 de agosto e 28 de dezembro de 2016, véspera da divulgação da propaganda do governo Temer, houve de fato valorização de ações de estatais, mas com uma variação muito menor que a divulgada.

Na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), a ação Petrobras ON (PETR3.SA) passou de R$ 14,74 para R$ 16,98, uma elevação de 15,2%. A ação Petrobras PN (PETR4.SA) valorizou-se 15%: de R$ 12,85 para R$ 14,78. 

Os papéis Eletrobras ON (ELET3.SA) subiram pouco: somente 0,93%. As ações Eletrobras PNB (ELET6.SA) caíram 8,35%. No caso do Banco do Brasil, houve alta nos papéis, mas de 19,3%.

Se o parâmetro for a Bolsa de Valores de Nova York (EUA), a valorização dos papéis das estatais brasileiras comercializados por lá também foi inferior à propagandeada pelo governo brasileiro.

A ação Petrobras DRC (PBR) subiu 13% entre 31 de agosto e 28 de dezembro de 2016, índice ligeiramente superior ao do outro papel da estatal comercializado em Nova York, Petrobras ADR (PBRa), com alta de 12,9%.

Os papéis Eletrobras PNB (EBR) se mantiveram praticamente estáveis (0,44%), e as ações Eletrobras ADR (EBRb) caíram 1,6%. As ações do Banco do Brasil em Nova York (BDORY) se valorizaram 17,6%.

Em nota enviada à reportagem, o governo disse que "os dados divulgados são resultados de medidas adotadas pelo governo federal" e admitiu que usou o período de um ano, e não o de 120 dias, como referência. "Empresas estatais como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil se valorizaram na atual gestão, o que contribuiu para que, no período de um ano, o valor de mercado e as ações das empresas subissem substancialmente. Isso se verificou com as novas gestões de empresas a partir das nomeações feitas pelo novo governo e com as valorizações que o mercado fez a partir da possibilidade de um novo governo."

- Saldo positivo de US$ 45 bilhões no comércio exterior até a terceira semana de dezembro

ERRADO: A propaganda refere-se aos 120 dias de governo efetivo, mas o valor citado pelo governo abrange o período de janeiro até a terceira semana de dezembro.

De acordo com os dados oficiais do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no último quadrimestre do ano (setembro a dezembro), período que abrange os quatro meses do governo definitivo de Temer, o saldo da balança comercial brasileira foi bem mais baixo, de US$ 15,3 bilhões, um valor 20% inferior ao saldo de US$ 19,1 bilhões obtido no segundo quadrimestre (maio a agosto).

Em resposta à reportagem, o governo afirmou que o saldo citado na propaganda refere-se, de fato, ao ano todo de 2016, mas alegou que "Michel Temer comandou o país desde 12 de maio", data em que Dilma foi afastada temporariamente. "Portanto, [Temer governou] na maior parte do período mencionado", acrescentou a nota.

- Diminuição do Risco Brasil

ERRADO: Em 31 de agosto, quando Temer assumiu efetivamente o governo, o Risco Brasil, medido pela agência J.P. Morgan, era de 309 pontos, de acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). No fim de dezembro, ele atingiu os 325 pontos. Ou seja, estava mais alto.

- Queda do valor do dólar

ERRADO: A cotação do dólar passou de R$ 3,22 em 31 de agosto para R$ 3,28 em 28 de dezembro. Portanto, o valor da moeda norte-americana subiu no período de 120 dias.

A respeito dos dois pontos acima, o governo também alegou que usou como referência o período de um ano. "O mercado reagiu positivamente à nova gestão, demonstrando confiança nas medidas de austeridade fiscal adotadas. Indicadores como o Risco Brasil e cotação do dólar são voláteis, mas no ano a trajetória de queda do Risco Brasil e a cotação do dólar coincidem com a evolução do processo de impeachment e efetivação do novo governo", disse a assessoria de Temer.

"A credibilidade restaurada da moeda e da confiança no país contribuíram para valorizar o real, a partir da percepção de maior responsabilidade do governo federal no controle de contas e no ajuste fiscal. Discurso que sempre foi associado ao novo presidente, desde o lançamento do documento 'Uma Ponte para o Futuro'. A identificação com esses valores e a nova equipe econômica alinhada com esses postulados foram fundamentais para esses números", afirmou em nota.

- Renegociação das dívidas estaduais

EXAGERADO: O governo aprovou uma lei que trata das dívidas estaduais, masTemer decidiu vetar mudanças feitas pela Câmara. Segundo o peemedebista, as modificações aprovadas pelos deputados federais, que retiraram as contrapartidas exigidas dos Estados, tornaram a medida "mais ou menos inútil". De acordo com ele, o governo terá negociar com cada Estado para identificar quais contrapartidas cada um poderá oferecer.

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"Puro marketing"

Na avaliação do economista Paulo Feldmann, professor da FEA-USP (Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo), "o governo não tem nada para comemorar". "Os números da economia são muito ruins: 60 milhões de brasileiros e 4 milhões de empresas estão inadimplentes. Isso nunca aconteceu no país."

Para Feldmann, o governo Temer ainda não combateu o que de fato traria benefício para a economia e a população: o desemprego. "Não fez até agora absolutamente nada, e o desemprego está aumentando."

O Brasil encerrou 2016 com cerca de 12 milhões de pessoas desempregadas, segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) relativa ao período entre setembro e novembro. Por isso, o economista define a lista de supostas realizações do governo Temer como "puro marketing".

Ele critica especialmente o fato de o governo incluir a suposta queda da cotação do dólar como feito, dizendo ser "uma enganação criminosa". Para ele, o dólar deveria estar cotado, na verdade, num patamar muito acima, na casa dos R$ 4,5, R$ 5. "O real está sobrevalorizado", diz.

A valorização das ações de empresas estatais, relacionada como reflexo positivo do novo governo, também é criticada pelo professor. "É outra medida mentirosa. A valorização das ações não tem nenhuma repercussão maior que ajuda a economia brasileira."

Soluções e riscos

O que poderia, então, favorecer efetivamente a retomada?

O professor cita duas formas de fazer: aumentar o consumo e elevar o investimento. "Mas não aconteceu nenhuma das duas, porque não há crédito."

Para Feldmann, a saída está em o governo obrigar empresas a renegociarem dívidas de consumidores, alongando prazos dos débitos, e os bancos voltarem, até de forma compulsória, a conceder mais empréstimos. "Essa é uma medida que seria fundamental."

O economista defende uma intervenção rápida do governo, porque o país, em sua visão, estaria na "iminência de ter uma quebradeira geral". "E isso seria catastrófico."

Feldmann, entretanto, minimiza a culpa do governo Temer na situação geral da economia e a debita na conta do governo da presidente Dilma Rousseff, afastada definitivamente do cargo em 31 de agosto de 2016, no segundo ano do seu segundo mandato.

"A principal responsável pela crise se chama Dilma. Cometeu erros gravíssimos principalmente em 2014, quando, para ganhar a eleição, concedeu desonerações fiscais a múltiplos setores."

O resultado, segundo ele, foi que a arrecadação desabou, e o país registrou o primeiro deficit fiscal em mais de 20 anos, sombra que se projeta até os dias de hoje.

UOL Confere

O UOL Confere é uma iniciativa de checagem de fatos do UOL. A redação buscará esclarecer em detalhes anúncios de medidas governamentais, discursos de autoridades e informações relevantes que apresentem interpretações diversas ou casos em que haja dúvidas sobre a veracidade de determinados fatos.